Abertura do Mercado Livre de Energia: Tudo o que você precisa saber
Em 27/09/2022 foi publicada a Portaria Normativa nº 50/GM/MME, que entrou em vigor em 01/11/2022. Esta portaria prevê a abertura do mercado de energia elétrica para todos os consumidores do Grupo A.
De acordo com a portaria, a partir de 1º de janeiro de 2024, os consumidores classificados como do Grupo A, nos termos da regulamentação vigente, poderão optar pela compra de energia elétrica a qualquer concessionário, permissionário ou autorizado de energia elétrica do Sistema Interligado Nacional. Os consumidores com carga individual inferior a 0,5 MW, no exercício da opção de que tratam os arts. 15 e 16 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, serão representados por agente varejista perante a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE.
O que é o Mercado Livre de Energia?
O Mercado Livre de Energia é um ambiente onde os consumidores têm a liberdade de escolher seu fornecedor de energia elétrica e negociar os termos do contrato. Diferentemente do mercado cativo, onde os preços e condições são regulados, o mercado livre oferece maior flexibilidade e possibilidade de negociação.
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A partir de 2024, os consumidores do Grupo A (Alta Tensão) terão a oportunidade de adquirir energia elétrica no mercado livre. Essa mudança traz consigo a necessidade de aprimorar as normas técnicas pelas distribuidoras. Uma das normas que gera dúvidas está relacionada ao Sistema de Medição para Faturamento (SMF).
Sistema de Medição para Faturamento (SMF)
O SMF é um sistema necessário para a coleta de dados de consumo de energia elétrica em unidades consumidoras usuárias das concessionárias e da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE). Ele é composto por vários componentes, incluindo medidores, transformadores, canais de comunicação e sistemas de coleta de dados.
Adequação do SMF às normas técnicas
Existe uma preocupação sobre se haverá exigência de obediência às normas técnicas pelas distribuidoras em relação ao SMF, uma vez que as normas técnicas da ABNT estão relacionadas ao sistema. De acordo com a Resolução 1.000/2021 da ANEEL, a responsabilidade de realizar as configurações do sistema de medição para migração de consumidores potencialmente livres é atribuída à distribuidora de energia.
Expectativas com a abertura total do mercado livre em 2024
Com a abertura total do mercado livre para Alta Tensão a partir de janeiro de 2024, espera-se um crescimento no mercado livre de energia elétrica por consumidores de menor porte. A simplificação dos processos de distribuição, como o modelo varejista, busca desburocratizar o acesso a esse ambiente e simplificar sua operacionalização.
A abertura do mercado livre de energia traz novas oportunidades para os consumidores, permitindo que eles tenham mais controle sobre seus contratos e negócios. É importante estar atento às normas técnicas, como o Sistema de Medição para Faturamento (SMF), e acompanhar as atualizações regulatórias para garantir uma transição eficiente e bem-sucedida. Para saber mais sobre o assunto nos acompanhe nas redes sociais: @epowerbay_br.
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