Congresso pode mudar custeio das baterias antes do LRCAP
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O setor elétrico intensifica a articulação no Congresso para rever uma das regras mais controversas dos primeiros leilões brasileiros de armazenamento em baterias: a determinação de que os custos da contratação sejam suportados exclusivamente pelos geradores de energia.
A discussão ganha força durante o período de esforço concentrado do Congresso e ocorre poucos meses antes dos Leilões de Reserva de Capacidade para armazenamento, previstos para dezembro de 2026.
Hoje, a Lei nº 15.269/2025 estabelece que, no caso dos sistemas de armazenamento em baterias, os custos da contratação de reserva de capacidade sejam rateados apenas entre os geradores, conforme regulamentação da Aneel.
Geradores, associações de fontes renováveis e representantes do setor de armazenamento defendem a retirada dessa regra.
A avaliação dessas entidades é que as baterias não beneficiam exclusivamente os produtores de energia. Sistemas de armazenamento podem fornecer potência,
flexibilidade, controle operativo e maior segurança para todo o Sistema Interligado Nacional.
A controvérsia coloca o Congresso no centro de uma discussão que pode influenciar diretamente o preço, a competitividade e até a segurança jurídica dos certames de dezembro.
Lei colocou custo das baterias exclusivamente nos geradores
A origem do debate está na reforma do setor elétrico aprovada no final de 2025.
A Lei nº 15.269 alterou a Lei nº 10.848/2004 e passou a prever expressamente que os custos decorrentes da contratação de sistemas de armazenamento em baterias sejam divididos apenas entre os geradores de energia.
A redação é uma exceção dentro da lógica tradicional da reserva de capacidade.
Em contratos de capacidade já existentes, o ERCAP é normalmente associado ao atendimento das necessidades de todo o sistema e sua cobrança alcança diferentes usuários.
A CCEE, por exemplo, divulgou que o encargo de reserva de capacidade referente a junho de 2026 somou aproximadamente R$ 177,9 milhões, rateados entre agentes de distribuição, consumidores livres, consumidores especiais, determinados autoprodutores e outros usuários da reserva de capacidade.
Para as baterias, porém, a legislação criou tratamento específico.
É justamente essa exceção que o setor tenta alterar.
Câmara tem projeto específico para retirar regra
Uma das principais iniciativas em discussão é o Projeto de Lei nº 3.716/2026, apresentado pelo deputado Arnaldo Jardim.
O projeto foi protocolado em 15 de julho de 2026 e possui objetivo direto: revogar o dispositivo da Lei nº 10.848 relacionado à alocação dos custos dos sistemas de armazenamento.
A própria ficha oficial da Câmara identifica entre os temas do projeto o rateio dos custos de armazenamento e a regulamentação pela Aneel.
Se aprovado, o PL eliminaria a determinação legal de que apenas os geradores paguem a conta das baterias.
Isso não significa necessariamente definir imediatamente quem passaria a pagar.
A mudança retiraria a obrigação específica e permitiria uma nova regulamentação sobre a divisão dos custos entre os diferentes agentes beneficiados pelo armazenamento.
Senado também discute retirada da cobrança exclusiva
O tema também avançou no Senado.
O PL nº 5.017/2019, originalmente relacionado a tarifas de energia para atividades rurais, recebeu um substitutivo durante sua tramitação na Comissão de Serviços de Infraestrutura.
Em julho de 2026, a comissão aprovou o relatório com uma alteração que também retira da legislação a previsão de custeio exclusivo pelos geradores nos sistemas de armazenamento.
O projeto continua em tramitação no Senado e ainda precisa cumprir novas etapas antes de qualquer mudança entrar em vigor.
A existência de iniciativas semelhantes nas duas Casas, entretanto, mostra que a discussão ultrapassou a esfera regulatória e chegou definitivamente ao Legislativo.
Para o setor, o esforço concentrado representa uma oportunidade de acelerar essa revisão antes da realização dos leilões.
Baterias beneficiam mais do que apenas geradores
O principal argumento utilizado pelos defensores da mudança é que os benefícios do armazenamento são sistêmicos.
Uma bateria conectada ao SIN pode absorver energia quando existe elevada disponibilidade e devolver potência posteriormente, quando o sistema possui maior necessidade.
Essa operação pode contribuir para diferentes objetivos.
Ela ajuda a atender picos de demanda, aumenta a flexibilidade operativa, reduz rampas abruptas de geração, melhora o aproveitamento das fontes renováveis e pode diminuir a necessidade de determinadas usinas térmicas em alguns períodos.
Consumidores também podem se beneficiar.
Um sistema mais eficiente e flexível tende a reduzir custos operativos e evitar desperdícios de energia.
Distribuidoras e transmissoras também são impactadas porque alterações nos fluxos de potência influenciam a utilização das redes.
Por isso, os críticos da regra atual questionam por que apenas o segmento de geração deveria custear um ativo que presta serviços para o sistema como um todo.
Regra atual pode aumentar custo das ofertas
A forma de rateio também influencia diretamente a economia dos projetos.
Um gerador que passa a pagar um novo encargo precisa incorporar esse custo às suas decisões comerciais.
Dependendo do valor do ERCAP, parte desse impacto pode acabar refletida nos preços dos contratos de energia.
Da mesma forma, investidores interessados no próprio leilão de baterias precisam avaliar o risco de receita e a sustentabilidade da estrutura de custeio.
Bancos e financiadores já demonstraram preocupação com a indefinição regulatória.
Quanto maior o risco associado ao fluxo de pagamento dos projetos, maior tende a ser a exigência de capital próprio e o custo de financiamento.
O resultado pode aparecer diretamente nos lances oferecidos nos leilões.
Judicialização também entra no radar
Outro risco associado à manutenção da regra é a possibilidade de disputas judiciais.
Entidades do setor já questionaram publicamente a lógica de responsabilizar apenas os geradores.
A controvérsia pode crescer caso os leilões sejam realizados antes de uma solução considerada juridicamente robusta.
A própria Aneel reconheceu a necessidade de definir o rateio antes dos certames.
O diretor-geral da agência indicou que concluir a regulamentação depois dos leilões poderia aumentar o risco jurídico dos contratos.
Além disso, a área técnica chegou a consultar a Procuradoria Federal sobre os limites para diferenciar grupos e fontes no rateio.
Isso mostra que a questão não envolve apenas economia. Ela também exige segurança jurídica suficiente para contratos com duração de 15 anos.
Aneel trabalha em solução paralela
Enquanto o Congresso discute alterar a lei, a Aneel avança na regulamentação necessária caso a regra atual seja mantida.
A área técnica da agência propôs um modelo em que todos os geradores participariam do rateio, mas com valores modulados conforme o grau de flexibilidade de cada empreendimento.
A proposta prevê diferentes níveis de cobrança.
Usinas consideradas mais inflexíveis pagariam uma parcela maior, enquanto geradores capazes de modificar sua produção conforme as necessidades do sistema teriam redução no encargo.
Essa metodologia procura incorporar um sinal econômico de flexibilidade.
O raciocínio é que usinas que já conseguem ajudar o sistema a responder às mudanças de carga deveriam pagar menos pelo recurso adicional de flexibilidade contratado por meio das baterias.
A discussão ainda está em desenvolvimento e não representa uma regra definitiva.
Congresso pode tornar debate regulatório desnecessário
Caso a legislação seja alterada antes da conclusão do processo da Aneel, toda a lógica do rateio poderá precisar ser revista.
Isso cria uma situação peculiar.
A agência está trabalhando em uma metodologia para distribuir o custo entre os geradores, enquanto parte do Congresso tenta retirar da lei justamente a obrigação de que eles sejam os únicos responsáveis pela conta.
Por isso, a tramitação legislativa se torna especialmente importante nas próximas semanas.
Uma mudança legal pode reduzir a necessidade de construir uma metodologia complexa para diferenciar fontes e usinas.
Por outro lado, se a alteração não avançar, a Aneel precisará concluir sua regulamentação antes dos leilões.
LRCAP de baterias continua previsto para dezembro
Apesar da discussão, os primeiros leilões brasileiros de armazenamento continuam previstos para 2 e 4 de dezembro de 2026.
A Aneel mantém o processo de aprimoramento dos editais e contratos.
A agência marcou inclusive audiência pública para discutir as minutas dos dois certames, denominados LRCAP Armazenamento Nacional e LRCAP Armazenamento Geral.
O interesse do mercado é elevado.
Mais de seis mil projetos foram cadastrados, representando quase 300 GW em potência potencial.
Naturalmente, apenas uma pequena fração deverá ser efetivamente contratada.
Mesmo assim, o volume demonstra o tamanho da expectativa criada em torno do novo mercado de armazenamento.
Incerteza sobre custo pode afetar competição
Quanto maior a incerteza regulatória, mais difícil se torna precificar um projeto.
Os contratos do LRCAP terão duração de 15 anos.
Ao apresentar um lance, o investidor precisa estimar custos operacionais, degradação das baterias, reposição de equipamentos, financiamento, impostos e diversos outros fatores.
A estrutura de receita e pagamento do encargo também faz parte dessa conta.
Se o agente não consegue prever com segurança como os custos serão arrecadados e quais riscos jurídicos podem surgir, tende a incorporar uma margem de segurança adicional ao preço.
Isso pode reduzir a competição.
Em uma situação extrema, alguns investidores podem optar por não participar.
É por isso que associações e instituições financeiras vêm defendendo maior clareza antes da realização dos certames.
Problema nasce da própria transformação da matriz
O debate sobre o ERCAP também precisa ser colocado dentro de uma transformação estrutural do sistema elétrico.
O Brasil incorporou enormes volumes de geração eólica e solar.
Essas fontes possuem custos baixos e elevada competitividade, mas sua geração depende das condições meteorológicas.
Durante determinadas horas do dia, existe grande oferta de energia.
Em outros momentos, a produção pode cair rapidamente.
Isso aumenta a necessidade de recursos capazes de deslocar energia no tempo.
As baterias foram escolhidas justamente como uma das principais soluções para essa nova realidade.
Curtailment aumenta urgência do armazenamento
O crescimento do curtailment é uma das manifestações mais claras dessa transformação.
Em momentos de excesso de geração ou restrições operativas, o ONS precisa determinar redução da produção de usinas renováveis.
Parte dessa energia poderia ser aproveitada caso existissem recursos capazes de armazená-la e devolvê-la posteriormente.
Baterias não resolvem todas as causas do curtailment.
Quando existe um gargalo estrutural de transmissão, novas linhas e subestações continuam sendo necessárias.
Mas o armazenamento pode aumentar significativamente a flexibilidade do sistema.
Na ePowerBay, o dashboard Análise de Curtailment é especialmente aderente a essa discussão, permitindo acompanhar como as restrições evoluem e quais regiões e ativos estão mais expostos.
LRCAP deixa de ser tema apenas para investidores em BESS
A discussão sobre o ERCAP mostra que o leilão de baterias afeta muito mais agentes do
que apenas aqueles que pretendem construir os projetos.
Se a regra atual permanecer, geradores solares, eólicos, hidrelétricos, térmicos e nucleares poderão ter exposição ao novo encargo.
Isso significa que toda a indústria de geração passa a acompanhar de perto o resultado dos certames.
Quanto maior o volume contratado e maior a receita fixa dos projetos vencedores, maior poderá ser a conta a ser dividida.
Por isso, o dashboard Leilão de Reserva de Capacidade — LRCAP 2026 da ePowerBay se torna particularmente relevante.
A ferramenta permite acompanhar a evolução dos certames e os principais movimentos associados ao processo de contratação.
Flexibilidade começa a ganhar valor econômico
Independentemente de quem pagará o encargo, uma tendência parece clara: flexibilidade passa a ter valor crescente no sistema elétrico.
Por muitos anos, o foco da expansão esteve principalmente na quantidade de energia produzida.
Agora, também é necessário avaliar quando essa energia está disponível.
Uma fonte capaz de entregar potência exatamente nos momentos de maior demanda possui um valor operacional diferente de outra que produz majoritariamente em períodos de excesso.
As baterias materializam essa diferença.
Elas podem retirar energia do sistema em uma hora e devolvê-la em outra.
A discussão sobre ERCAP é, em última instância, uma discussão sobre quanto essa flexibilidade vale e quem deve pagar por ela.
BESS colocalizado também entra na equação
Outra tendência que pode ganhar força é a associação direta de sistemas de armazenamento às usinas.
O Brasil já possui autorização para BESS colocalizado com geração solar e a Aneel criou procedimentos específicos para esse tipo de configuração.
Para um gerador renovável, instalar armazenamento pode aumentar a capacidade de controlar o perfil de entrega de energia.
Dependendo do desenho regulatório futuro, essa flexibilidade também poderá influenciar sua exposição a encargos.
O Mapa de TUSTg/c e Margem (BESS) da ePowerBay ajuda a analisar justamente as condições locacionais relacionadas a projetos de armazenamento.
Já a Pesquisa de Usinas e Projetos de Geração Centralizada permite relacionar potenciais projetos BESS aos ativos renováveis existentes.
Rateio pode mudar sinal de investimento
A forma final de distribuição do ERCAP também poderá influenciar as decisões de expansão do setor.
Se usinas menos flexíveis enfrentarem custos maiores, novos projetos poderão incorporar recursos capazes de reduzir essa exposição.
Isso pode estimular baterias colocalizadas, equipamentos mais flexíveis e configurações híbridas.
Por outro lado, uma cobrança considerada excessiva pode reduzir a competitividade de determinados projetos.
Por isso, a decisão precisa equilibrar dois objetivos.
O sistema precisa gerar um sinal econômico para flexibilidade.
Mas esse sinal não pode criar uma distorção tão grande que desestimule investimentos necessários em geração.
Esforço concentrado cria janela política
O momento político é particularmente importante.
O calendário eleitoral reduz a quantidade de semanas de atividade normal no Congresso durante o segundo semestre.
Os períodos de esforço concentrado tornam-se, portanto, janelas relevantes para votação de projetos considerados prioritários.
É nesse contexto que agentes do setor tentam avançar com a revisão do ERCAP.
O PL 3.716/2026 está na Câmara, enquanto o Senado possui o PL 5.017/2019 já aprovado na Comissão de Serviços de Infraestrutura em forma de substitutivo.
Nenhum dos dois, porém, representa ainda uma mudança efetiva da legislação.
Até que o processo legislativo seja concluído e eventual nova lei entre em vigor, permanece válida a regra atual.
Perspectivas para o setor
A discussão sobre o ERCAP se tornou um dos principais pontos de incerteza para os primeiros leilões brasileiros de baterias.
A Lei nº 15.269/2025 determina atualmente que os custos do armazenamento sejam suportados apenas pelos geradores.
O setor tenta mudar essa regra antes dos certames de dezembro.
Na Câmara, o PL 3.716/2026 propõe revogar o dispositivo específico. No Senado, o substitutivo aprovado no PL 5.017/2019 também retira a obrigação exclusiva dos geradores.
Enquanto isso, a Aneel precisa continuar trabalhando com a legislação vigente e desenvolver uma metodologia de rateio caso nenhuma alteração seja aprovada.
O resultado dessa disputa terá impactos que vão além das baterias.
Ele poderá influenciar preços dos projetos, estratégia dos geradores, financiamento, risco jurídico e desenvolvimento da própria indústria brasileira de armazenamento.
Na ePowerBay, as ferramentas mais diretamente relacionadas a esse debate são o Dashboard Leilão de Reserva de Capacidade — LRCAP 2026, o Mapa de TUSTg/c e Margem (BESS), a Análise de Curtailment e a Pesquisa de Usinas e Projetos de Geração Centralizada.
O mercado já demonstrou interesse suficiente para transformar o armazenamento em uma nova classe de ativos no Brasil. Agora, o desafio é garantir que a estrutura de custeio não se transforme no principal obstáculo à realização dos primeiros grandes leilões de baterias.
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