Compensação por Curtailment: o que muda com a CP 210/2025 e como analisar os impactos nos empreendimentos

O aumento dos cortes de geração (curtailment) em usinas eólicas e solares deixou de ser um evento pontual e passou a representar um problema estrutural do sistema elétrico brasileiro, com impactos econômicos relevantes para os agentes de geração.

Diante desse cenário, o Ministério de Minas e Energia (MME) abriu a Consulta Pública nº 210/2025, que propõe um mecanismo excepcional de compensação retroativa para parte desses cortes. A ePowerBay analisou em profundidade a minuta do Termo de Compromisso e a Nota Técnica nº 10/2025, avaliando seus efeitos práticos, riscos e oportunidades para o setor.

Neste artigo, resumimos os principais pontos do estudo e mostramos como dados estruturados e ferramentas analíticas são fundamentais para entender e quantificar o impacto do curtailment.

O contexto da CP 210/2025

A Consulta Pública 210/2025 foi aberta em 31 de dezembro de 2025 e permanece disponível para contribuições até 16 de janeiro de 2026. Ela se baseia na Nota Técnica nº 10/2025 e na minuta de um Termo de Compromisso previsto no art. 1º-B da Lei nº 10.848/2004, incluído pela Lei nº 15.269/2025.

O objetivo do MME é criar um mecanismo excepcional de compensação retroativa por cortes de geração eólica e solar ocorridos entre 01/09/2023 e 25/11/2025, buscando:

• Reconhecer parte do passivo econômico gerado pelos cortes;

• Reduzir a judicialização crescente no setor;

• Restaurar previsibilidade e segurança jurídica aos investimentos.

  
  

O próprio MME reconhece que o crescimento do curtailment está associado, principalmente, ao descompasso entre a rápida expansão da geração renovável não controlável e a evolução da transmissão e da demanda, com efeitos mais intensos nas regiões Nordeste e Norte.

Curtailment: dimensão do problema

A análise histórica apresentada no estudo da ePowerBay mostra que as perdas acumuladas por geração frustrada já superam 40 milhões de MWh, um volume expressivo do ponto de vista operacional e financeiro.

A decomposição dos cortes por tipo de restrição indica que:

• 47% estão associados a razões energéticas (ENE), ligadas à sobreoferta de energia;

• 40% decorrem de restrições por confiabilidade elétrica (CNF);

• 13% estão relacionados a razões externas (REL), como atrasos ou indisponibilidades em instalações de transmissão.

  
  

Essa classificação é central para o entendimento da CP 210/2025, pois define quais cortes poderão — ou não — ser objeto de compensação.

O que será compensado (e o que ficará de fora)

A Nota Técnica nº 10/2025 é explícita ao restringir o escopo da compensação, em linha com os vetos presidenciais à legislação original.

Cortes passíveis de compensação

• Indisponibilidades externas (REL), incluindo atrasos na entrada em operação de instalações de transmissão externas às usinas;

• Restrições por confiabilidade elétrica (CNF), desde que não previstas explicitamente no CUST original.

  
  

Cortes não compensáveis

• Razões energéticas (ENE), caracterizadas por sobreoferta de energia e impossibilidade de alocação da geração na carga.

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Essa distinção busca evitar impactos tarifários bilionários e reduzir incentivos à sobrecontratação de capacidade em regiões já saturadas do sistema.

Pontos sensíveis da minuta do Termo de Compromisso

A análise da ePowerBay destaca diversos pontos que merecem atenção dos agentes ao avaliarem a adesão ao Termo de Compromisso:

• Abrangência ampla, incluindo ACR e ACL, sem limitação por garantia física ou montante contratado;

• Critérios técnicos complexos para diferenciar cortes elétricos e energéticos, reconhecidamente difíceis de aplicar;

• Cláusula de renúncia a litígios, que exige avaliação cuidadosa do custo-benefício jurídico para cada agente;

• Discussões ainda em aberto sobre:

  • Fronteira entre restrições estruturais e supervenientes;

  • Tratamento da geração distribuída e exportações;

  • Uso de PLD horário versus preços regulatórios.

    
    

Esses aspectos reforçam a importância de análises técnicas detalhadas antes de qualquer decisão.

A importância dos dados na análise de constrained-off

Diante da complexidade regulatória e técnica, dados estruturados e rastreáveis tornam-se essenciais para:

• Identificar corretamente o tipo de restrição associado a cada corte;

• Quantificar perdas históricas por empreendimento, região ou ponto de conexão;

• Avaliar exposição a riscos regulatórios e operacionais;

• Subsidiar contribuições técnicas à Consulta Pública ou estratégias jurídicas.

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É nesse ponto que ferramentas especializadas ganham protagonismo.

Como o Portal ePowerBay apoia a análise de curtailment

Além de apoiar a análise técnica e regulatória do curtailment, a ePowerBay atua de forma direta no suporte ao processo de apuração e ressarcimento dos cortes compensáveis, conforme previsto na CP 210/2025

A proposta do MME exige dos agentes rastreabilidade, consistência técnica e organização histórica dos dados, uma vez que a compensação depende da correta identificação dos eventos, do enquadramento por tipo de restrição e da validação das informações utilizadas no cálculo.

Nesse contexto, a ePowerBay pode apoiar os agentes em três frentes principais:

1. Identificação e classificação precisa dos cortes compensáveis

O primeiro desafio do processo de ressarcimento é separar corretamente os cortes elegíveis à compensação (CNF e REL) daqueles não compensáveis (ENE).

A plataforma ePowerBay permite:

• Classificar historicamente os eventos de constrained-off por tipo de restrição;

• Cruzar informações de geração frustrada com dados da rede básica, subestações e eventos de transmissão;

• Analisar a recorrência e o perfil das restrições por usina, conjunto de usinas ou ponto de conexão;

• Apoiar tecnicamente a distinção entre restrições estruturais previstas no acesso e restrições supervenientes.

  
  

Essa organização é fundamental para reduzir riscos de questionamento técnico e aumentar a robustez do pleito de compensação.

2. Apuração técnica e consolidação dos dados de ressarcimento

A apuração dos cortes será um dos pontos mais sensíveis do processo, exigindo base de dados consistente, metodologia clara e documentação estruturada.

Nesse ponto, a ePowerBay apoia os agentes com:

• Histórico consolidado de curtailment, organizado por período regulatório relevante (01/09/2023 a 25/11/2025);

• Séries temporais de geração, restrições e performance operacional;

• Relatórios técnicos customizados para suporte a processos administrativos ou análises internas;

• Exportação de dados em formatos compatíveis com auditorias, consultorias e áreas jurídicas.

  
  

Essas informações facilitam a validação interna dos valores pleiteados e aumentam a eficiência na interação com órgãos reguladores e demais instituições envolvidas.

3. Integração via API e suporte a modelos próprios de cálculo

Para agentes que desejam maior autonomia ou integração com sistemas internos, a ePowerBay disponibiliza uma API dedicada para dados de curtailment, permitindo:

• Consulta automatizada de eventos de constrained-off;

• Integração com modelos financeiros, regulatórios ou jurídicos próprios;

• Construção de simulações e cenários de ressarcimento;

• Atualização recorrente de bases históricas sem retrabalho operacional.

  
  

Essa abordagem é especialmente relevante para agentes com múltiplos ativos ou estruturas internas de análise regulatória mais sofisticadas.

Mais previsibilidade e menos risco no processo de compensação

O processo de ressarcimento proposto pela CP 210/2025 não é trivial. Ele envolve decisões técnicas, jurídicas e econômicas, além de uma base de dados sólida para sustentar cada etapa.

Ao combinar:

• inteligência regulatória,

• dados históricos estruturados,

• visualização técnica da rede,

• e integração via API,

  
  

A ePowerBay apoia os agentes não apenas na compreensão do problema, mas também na execução prática do processo de apuração e compensação dos cortes de geração.

Considerações finais

A CP 210/2025 representa um marco importante no reconhecimento institucional do curtailment como um problema estrutural do setor elétrico brasileiro. No entanto, a proposta de compensação traz limitações claras, riscos jurídicos e desafios técnicos que exigem análise criteriosa por parte dos agentes.

Mais do que nunca, decisões bem fundamentadas dependem de dados confiáveis, históricos consistentes e ferramentas analíticas robustas.

A ePowerBay segue acompanhando a evolução do tema e apoiando seus clientes com inteligência de mercado, análises técnicas e soluções orientadas à tomada de decisão.

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