Emendas à MP 1.300/2024 Têm Foco em Geração Distribuída e Conta de Desenvolvimento Energético (CDE)

Discussões no Congresso evidenciam tensões entre expansão da GD, subsídios cruzados e sustentabilidade da tarifa de energia

A Medida Provisória 1.300/2024, enviada ao Congresso Nacional pelo governo federal com o objetivo de promover ajustes na estrutura do setor elétrico, está sendo intensamente debatida por parlamentares. Até o momento, mais de 150 emendas foram apresentadas, e um dos principais focos é a tentativa de prorrogar benefícios da Geração Distribuída (GD) e alterar regras de financiamento da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE).

A MP originalmente trata de alterações em mecanismos de financiamento e gestão do setor energético, com foco em desonerações e reformulações administrativas. No entanto, o volume de emendas apresentadas revela a importância política e econômica dos temas relacionados à GD e ao custo da energia elétrica.

O que está em discussão na Medida Provisória?

Entre as propostas mais recorrentes apresentadas por parlamentares estão:

1. Prorrogação dos benefícios da Lei 14.300/2022 para a GDDiversas emendas propõem a extensão do prazo para adesão ao sistema de compensação de energia elétrica atual, previsto na Lei 14.300. O prazo vigente termina em 7 de janeiro de 2029 para instalações protocoladas até janeiro de 2023. Os parlamentares argumentam que a retirada gradual dos subsídios pode afetar a atratividade do modelo de negócios, especialmente em

regiões com menor desenvolvimento econômico.

2. Redução de encargos relacionados à CDEOutras emendas buscam modificar a forma como os custos da Conta de Desenvolvimento Energético são rateados entre os consumidores, com o objetivo de reduzir o peso da tarifa para grupos específicos, como o agronegócio e pequenas indústrias. Há ainda sugestões para usar recursos da CDE em políticas de incentivo à energia renovável descentralizada.

3. Inclusão de incentivos regionais e sociais à GDAlgumas emendas propõem incentivos diferenciados para a geração distribuída em comunidades rurais, cooperativas, escolas públicas e programas sociais, associando a GD a políticas públicas de combate à pobreza energética.

Impactos no setor elétrico e nas decisões de investimento

As discussões em torno da MP 1.300 mostram como a GD se tornou um eixo central no debate sobre o futuro da energia no Brasil. De um lado, há forte pressão de investidores, integradores e consumidores para manter os benefícios que sustentaram o crescimento da GD nos últimos anos. De outro, surgem alertas sobre os custos indiretos da compensação, que recaem sobre a tarifa dos demais consumidores.

1. GD como política de descentralização e acesso à energiaA GD vem cumprindo um papel importante na interiorização da geração renovável, permitindo que residências, comércios e produtores rurais reduzam suas despesas energéticas e se tornem mais resilientes frente à volatilidade tarifária.

2. Sustentabilidade financeira da CDE em debateA conta, que financia subsídios como tarifa social, descontos para irrigação e incentivos às renováveis, soma mais de R$ 37 bilhões anuais. Parte desses recursos subsidia a GD, o que pressiona o equilíbrio entre política pública e equilíbrio tarifário.

3. Incerteza regulatória pode afetar novos projetosPara investidores e desenvolvedores, mudanças inesperadas no marco legal da GD — mesmo que via emendas em MPs — geram risco jurídico e financeiro para projetos em estruturação, especialmente os financiados com recursos privados ou via debêntures incentivadas.

---

Como a ePowerBay ajuda a navegar cenários regulatórios em transformação?

Em um contexto de possíveis mudanças legais e debates em Brasília, a ePowerBay oferece inteligência estratégica e ferramentas dinâmicas para antecipar impactos, localizar oportunidades e proteger decisões de investimento no setor de Geração Distribuída:

Monitoramento regulatório e legislativo

• Acompanhe em tempo real projetos de lei, medidas provisórias, resoluções da ANEEL e movimentações do Congresso Nacional.

  
  

• Receba alertas sobre temas críticos para GD, Mercado Livre, subsídios e política energética.

Mapeamento de Geração Distribuída no Brasil

• Visualize a expansão da GD por UF, município, fonte e classe de consumo, com indicadores de crescimento e saturação.

  
  

• Ideal para identificar onde o mercado ainda pode crescer com segurança regulatória.

Captura de Tela da Ferramenta de Análise Georreferenciada da Plataforma ePowerBay

Análise de viabilidade por cenário regulatório

• Simule como alterações em compensação, tarifas e encargos impactam a

  rentabilidade e o payback de novos projetos.

  
  

• Apoio a fundos de investimento, integradores e originadores de projetos.

Prospecção e segmentação de clientes-alvo

• Identifique os melhores perfis de consumidores para projetos com ou sem benefícios da Lei 14.300, inclusive para novos modelos com tarifas binômias.

  
  

  

  Captura de Tela do Mapa da Plataforma ePowerBay

  
  

  🔗 Entre em Contato e saiba mais sobre como a ePowerBay pode transformar seus projetos em realidade!