Governo Prorroga Incentivo Fiscal para Eólicas e Solares Até 2030 e Reforça Competitividade da Autoprodução no Brasil

Medida Provisória nº 1.232/2024 garante isenção de PIS/Cofins para fontes renováveis contratadas no ACL e amplia previsibilidade para investidores

Em mais um passo para impulsionar o setor de energias renováveis, o governo federal publicou a Medida Provisória nº 1.232/2024, que estende até 31 de dezembro de 2030 a isenção de PIS e Cofins sobre a receita de venda de energia elétrica gerada por usinas eólicas e solares. O benefício se aplica a empreendimentos no regime de autoprodução, desde que a energia seja comercializada no Ambiente de Contratação Livre (ACL).

O incentivo atinge usinas com outorga requerida até 7 de março de 2022 e que entrem em operação até o fim de 2029. A medida garante maior segurança jurídica a projetos já em desenvolvimento e atrai novos investimentos em geração renovável, especialmente aqueles estruturados com base em Power Purchase Agreements (PPAs) corporativos.

Por que essa prorrogação é estratégica?

A isenção de PIS/Cofins tem sido um dos principais estímulos econômicos à migração de grandes consumidores para o ACL e à decisão de investir em ativos próprios de geração. A prorrogação da medida amplia esse horizonte de atratividade e ajuda a consolidar um ambiente mais estável e competitivo para o setor.

Com a proximidade do fim da janela legal prevista pela Lei nº 14.300/2022, havia incertezas sobre a manutenção dos benefícios para projetos em andamento. A nova MP remove esse risco e permite que diversos empreendimentos que já estavam em estágio avançado — mas ainda sem operação — possam ser finalizados com a segurança de manter suas premissas econômicas.

Efeitos diretos sobre o mercado

• Redução do custo efetivo da energia para grandes consumidores com contratos de autoprodução, melhorando o payback dos investimentos em geração própria;

  
  

• Aumento do volume de PPAs estruturados com base em eólica e solar, com expansão de contratos de longo prazo entre consumidores e geradores;

  
  

• Reforço à estratégia ESG de empresas que apostam na descarbonização de sua matriz energética;

  
  

• Valorização de ativos renováveis com outorga anterior a 07/03/2022, agora mais atraentes para fusões, aquisições e desenvolvimento de consórcios.

Como a ePowerBay apoia a análise estratégica de incentivos fiscais

Com a prorrogação dos benefícios, torna-se ainda mais relevante identificar rapidamente os projetos elegíveis, simular o impacto tributário e planejar o portfólio com base em critérios técnicos e regulatórios. A ePowerBay oferece uma suite completa de ferramentas para isso:

1. Filtro por Data de Outorga

Localize com rapidez os projetos que possuem outorga solicitada até 7 de março de 2022 — critério chave para enquadramento no benefício fiscal — com segmentação por fonte, estado, grupo econômico e estágio de desenvolvimento.

2. Simulação de Cenários Tributários

Compare o fluxo de caixa de projetos com e sem isenção de PIS/Cofins, considerando diferentes perfis de geração, preço de energia e estrutura de contrato no ACL.

3. Painel de Autoprodução

Visualize usinas já registradas como autoprodutoras, com dados sobre consumidores associados, volume contratado, status de conexão e localização geográfica.

4. Inteligência Regulatória

Acompanhe em tempo real o andamento da MP 1.232/2024 no Congresso Nacional, possíveis emendas, jurisprudência e decisões que possam alterar os efeitos da medida.

5. Mapeamento Territorial e Logístico

Analise viabilidade locacional de novos projetos com base em infraestrutura elétrica, licenciamento ambiental, restrições fundiárias e presença de hubs industriais.

Captura de Tela do Mapa da Plataforma ePowerBay

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